Termos e Condições

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições (doravante designados por 'Termos e Condições') regulam a utilização do Portal da marca Book in Loop, acessível através do endereço www.bookinloop.pt (doravante designado por Portal), propriedade da Loop Circular, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua do Outeiro, nº 28 6290-324 Gouveia, com capital social de €50.010, com o número de pessoa coletiva 515 522 040, no que diz respeito à compra e venda de produtos por parte de particulares à Book in Loop. A utilização do Portal pressupõe e implica o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições, declarando cada utilizador (doravante designado por 'Utilizador') possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permita aceitar os mesmos, nomeadamente ter idade não inferior a 18 anos e que não estar impedido, por nenhuma forma legal, de se obrigar perante terceiros. Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições deverá contactar a Book in Loop, preenchendo o Formulário de Submissão disponibilizado no endereço eletrónico supramencionado.

1. Definições

Por 'Manuais Escolares Usados' refere-se a manuais escolares já manuseados, adotados por estabelecimentos de ensino em Portugal para o os anos escolares compreendidos entre o 5º e o 12º anos de escolaridade, que cumpram os critérios de boas condições de utilização definidos pela Book in Loop de forma a permitirem uma aprendizagem de qualidade ao adquirente do manual escolar usado.
'Calculadora Gráfica Usada' refere-se a calculadoras gráficas já manuseadas, adotadas por estabelecimentos de ensino em Portugal para os 7.º a 12.º anos de escolaridade, que estejam listadas na plataforma e que cumpram os critérios de boas condições de utilização definidos pela Book in Loop de forma a permitirem uma aprendizagem de qualidade ao adquirente do artigo escolar usado.
'Leitores de eBooks Kindle Usados' refere-se a leitores de eBooks Kindle já manuseados, que estejam listados na plataforma e que cumpram os critérios de boas condições de utilização definidos pela Book in Loop.
'Material Escolar Usado' refere-se a artigos como Calculadoras Gráficas Usadas.
'Artigos Escolares Usados' refere-se ao conjunto de Manuais Escolares Usados e Material Escolar Usado.
'Artigos Escolares' refere-se ao conjunto de Artigos Escolares Usados e Novos.
'Utilizador' refere-se a todo o particular que faça uso do Portal da Book in Loop.
'Contribuidor' refere-se a todo o Utilizador que contratualize a venda de Manuais Escolares Usados e/ou Material Escolar Usado à Book in Loop.
'Adquirente' refere-se a todo o Utilizador que contratualize a compra de Manuais Escolares Usados e/ou Material Escolar Usado à Book in Loop.
'Preço do Artigo' refere-se ao valor monetário de um artigo. 'Preço Final' refere-se à soma do Preço do Artigo com as despesas de preparação e envio.

2. Objeto

2.1. Os presentes Termos e Condições definem a forma como a Book in Loop permite a cada Utilizador, com base num conceito de economia partilhada, comprar e vender Manuais Escolares Usados, e/ou Material Escolar Usado à Book in Loop, nomeadamente:

2.1.1. O modo como o Utilizador pode contribuir com Manuais Escolares e Material Escolar Usado, as modalidades de recolha dos Artigos, o preço, o valor e a forma de pagamento do montante que é distribuído ao Utilizador correspondente ao seu contributo.

2.1.2. O modo de efetuar encomendas, o preço de cada Artigo revendido, as modalidades de pagamento disponibilizadas e o processo de entrega das encomendas.

3. Informação Legal e Utilização

3.1. O acesso ao Portal é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.
3.2. A Book in Loop não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

4. Registo e Acesso

4.1. Nem a compra nem a venda de Artigos Escolares Usados exigem o registo prévio do Utilizador no Portal, sendo estas operações realizadas através do preenchimento de um formulário, nos campos atribuídos para tal, estando o registo apenas disponível para os Utilizadores que compram à Book in Loop.
4.2. Quando o Utilizador opte por se registar no Portal tendo, assim, acesso à sua Área de Cliente, o pedido de registo no Portal será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições. O Utilizador compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.
4.3. O registo no Portal apenas pode ser realizado por pessoas singulares...

4.4. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de utilizador (doravante designado por 'Username') e palavra-chave (doravante designado por 'Password'), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
4.5. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se à Book in Loop o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
4.6. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
4.7. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a Book in Loop qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso...

5. Obrigações dos Utilizadores

5.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante a Book in Loop e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.

5.2. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da Book in Loop ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Book in Loop ou de terceiros.

5.3. O Utilizador obriga-se a prestar declarações verdadeiras quanto aos artigos submetidos no portal, nomeadamente quanto: à autenticidade das fotografias submetidas, estado e danos de utilização do produto.

6. Alterações aos Termos e Condições

6.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respetiva entrada em vigor.

6.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, poderá encerrar o seu registo no Portal.

7. A compra de artigos escolares usados

7.1. A aquisição, pela Book in Loop, de Artigos Escolares Usados ao Contribuidor, inicia-se através do preenchimento de um Formulário de Submissão com as informações solicitadas, e é efetuada mediante uma contrapartida calculada nos termos da cláusula 7.11, com base no preço definido na cláusula 9.

7.2. Quando o Utilizador validar as informações que colocou no formulário, receberá automaticamente uma proposta com o valor da contrapartida, podendo o Utilizador aceitar ou declinar a mesma.

7.3. Se o Utilizador optar por aceitar a proposta, disponibilizará os seus dados pessoais e submeterá o formulário para posterior validação por parte da Book in Loop.

7.4. Se as informações inseridas forem validadas e aceites pela Book in Loop, será emitida uma guia CTT e o Contribuidor entregará os Artigos Escolares Usados nos pontos de recolha da Book in Loop identificados no Portal.

7.5. São pontos de recolha da Book in Loop:

7.5.1. Pontos CTT

7.5.2. Loja do Zero (Rua Alexandre Ferreira 17B, 1750-010 Lisboa)

7.5.3. Loja da The Loop co. (Praça do Comercio nº24 e 50, 3000-116 Coimbra)

7.6. A Book in Loop avaliará a conformidade dos Artigos Escolares Usados com os seus padrões de qualidade:

7.6.1. Se a avaliação for positiva, será automaticamente emitida uma ordem de pagamento para os dados bancários indicados no formulário de submissão preenchido previamente, ocorrendo a transferência em até 24 horas, sendo o tempo máximo previsto desde a entrega dos artigos até ao pagamento ser emitido, sete dias.

7.6.2. Se a avaliação for negativa será feita nova proposta ao Contribuidor tendo em conta a avaliação da Book in Loop. Este poderá aceitar a nova proposta, sendo o pagamento emitido automaticamente, ou poderá recusá-la. Neste último caso, os artigos serão enviados de volta para o Contribuidor, para a morada indicada no formulário de submissão.

7.7. Os Artigos Escolares Usados entregues num Posto CTT terão de ser acompanhados de uma guia a emitir no portal e que identifica os artigos e o Utilizador que os expede, por forma a serem identificados em armazém. Caso os artigos não sejam acompanhados de guia ou esta não esteja corretamente preenchida ou esteja incompleta, os artigos entregues não serão identificados pela Book in Loop e não poderão ser comprados por esta. Os artigos que sejam entregues e que não estejam corretamente identificados na guia não serão devolvidos e a Book in Loop é livre de lhes dar o fim que entender.

7.8. Os Artigos Escolares Usados entregues na Loja do Zero e na Loop são alvo de uma majoração no valor da contrapartida no valor de 3 (três) euros.

7.9. Os Artigos Escolares Usados que não cumpram as exigências de qualidade estabelecidas pela Book in Loop nos termos dos critérios de qualidade exigidos pela Book in Loop não serão adquiridos nem vendidos pela Book in Loop, sendo devolvidos ao Contribuidor para a morada indicada no formulário de submissão.

7.10. Os Artigos Escolares Usados que não cumpram as exigências de qualidade estabelecidas pela Book serão devolvidos ao Contribuidor, através do envio das mesmas para a morada indicada no Formulário de Submissão. No caso de livros que não cumpram as exigências de qualidade, caso o Contribuidor aceite a contraproposta da Book in Loop após o controlo de qualidade, estes serão enviados para reciclagem. No caso de o Contribuidor rejeitar esta contraproposta, todos os artigos submetidos serão devolvidos.

7.11. A contrapartida a pagar por cada Artigo entregue à Book in Loop que seja apto de ser vendido, corresponde a um valor variável avaliado pelos especialistas da Book in Loop, tendo em conta o valor de mercado do produto e o seu estado de conservação (doravante designada de 'Contrapartida').

7.12. A Contrapartida será atribuída, após a confirmação da condição vendável do artigo, sendo o montante transferido de acordo com os dados bancários indicados pelo Contribuidor no Formulário de Submissão.

8. A venda de artigos escolares usados

8.1. Os Utilizadores apenas podem efetuar encomendas de Artigos Escolares Usados que constam no catálogo online disponibilizado no Portal com a indicação de disponibilidade em stock.

8.2. Para efetuar a compra de Artigos Escolares, como é o caso dos Infinite Book, o Utilizador deve:

1. 8.2.1. Disponibilizar as informações solicitadas no formulário de informações no ato de check-out, ou fazer o registo no Portal ou proceder ao login, no caso de já se encontrar registado;
2. 8.2.2. Consultar e aceitar os presentes Termos e Condições;
3. 8.2.3. Consultar e confirmar os detalhes e características dos Artigos Escolares que pretende encomendar;
4. 8.2.4. Adicionar os Artigos Escolares que pretende adquirir à lista de produtos que pretende encomendar;
5. 8.2.5. Confirmar e finalizar a compra;
6. 8.2.6. Proceder ao pagamento do somatório dos preços dos Artigos Escolares encomendados, dos produtos e serviços adicionais e das despesas de preparação e envio, selecionando uma das modalidades apresentadas;

8.3. No caso de opção por pagamento multibanco, o pagamento dos Artigos Escolares colocados na lista de produtos tem de ser feito no prazo máximo de 48 horas, sob pena do cancelamento da encomenda e disponibilização dos mesmos novamente para venda a outros Utilizadores.

8.4. O pagamento do preço do(s) Artigo(s) Escolar(es) encomendado(s) equivale à aceitação plena e completa pelo Utilizador que procedeu à encomenda (doravante designado de 'Adquirente') dos preços e descrição do(s) Artigo(s) Escolar(es) encomendados.

8.5. A Book in Loop honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis e informará o Adquirente da indisponibilidade do(s) Artigo(s) Escolar(es) encomendados logo que possível ou num prazo razoável.

8.6. As encomendas são expedidas respeitando a respetiva ordem de realização e de efetivação do pagamento.

8.7. É de exclusiva responsabilidade do Utilizador a escolha dos Manuais Escolares Usados a adquirir na Plataforma, não podendo a Book in Loop ser responsabilizada por alterações ao ISBN, paginação, numeração dos exercícios ou outras alterações da organização ou conteúdo dos manuais durante o respetivo período de adoção que venham a ser realizadas pelas editoras, não configurando esta situação qualquer defeito ou falta de conformidade do Manual Escolar Usado.

9. Preço

9.1. O Preço do Artigo encontra-se indicado em euros no catálogo online e corresponde sempre a um valor inferior ao PVP do produto novo.

9.2. O valor a pagar para a concretização de uma compra é equivalente ao Preço Final.

9.3. O pagamento do Preço Final poderá ser realizado através das seguintes modalidades:

• 9.3.1. Cartão de crédito ou de débito (Visa e Mastercard);
• 9.3.2. Multibanco;
• 9.3.3. MB Way.
• 9.3.4. Paypal (easypay)

9.4. A fatura, na qual constarão os dados que o Adquirente forneceu no formulário de informação de envio, é emitida após a efetivação do pagamento do Preço Final e é envida por correio eletrónico ao Adquirente.

10. Entrega

10.1. A Book in Loop apenas procede à entrega dos Artigos Escolares Usados encomendados, após a efetivação do pagamento do Preço Final da encomenda pelo Adquirente.

10.2. A Book in Loop compromete-se a proceder ao envio da encomenda no prazo de 72 horas.

10.3. As encomendas são enviadas para a morada disponibilizada no formulário de informações de envio durante o processo de finalização de compra.

10.4. A Book in Loop não se responsabiliza por eventuais extravios que possam ocorrer durante o processo de entrega da encomenda.

11. Devoluções e Garantias

11.1. Quaisquer Artigos Escolares Usados adquiridos através do Portal podem ser devolvidos pelo Adquirente nos 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção nos termos do disposto no Regime dos Contratos Celebrados à Distância e fora do Estabelecimento Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.

11.2. O Adquirente deve suportar os custos da devolução.

11.3. Os Artigos Escolares Usados devem ser devolvidos nas mesmas condições físicas em que se encontravam no momento da sua receção pelo Utilizador, podendo a Book in Loop recusar o reembolso do pagamento efetuado caso os artigos se apresentem deteriorados.

11.4. Em caso de falta de conformidade do Artigo, o adquirente tem direito à sua substituição num prazo máximo de 30 dias, à redução adequada do Preço ou à resolução do contrato em conformidade com o Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21 maio.

12. Duração, suspensão e termo

12.1. O Utilizador reconhece que a Book in Loop não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo a Book in Loop qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.

12.2. A Book in Loop poderá retirar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detetada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.

12.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador faça cessar o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Portal.

13. Reclamações

13.1. Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores ou Adquirentes devem ser comunicadas à Book in Loop por via postal para o endereço Praça do Comércio 50, 3000-116 Coimbra ou através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no Portal.

14. Responsabilidade, Uso e Risco

14.1. A Book in Loop não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador, como por exemplo, a interrupção do acesso ao Portal ou de qualquer outro serviço prestado através deste, a sua intrusão exterior, avarias ou desconexões no sistema operativo que possam vir a interromper temporariamente o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos Utilizadores através do Portal, nem por quaisquer vírus informáticos que possam vir a infetar o dispositivo através do qual o Utilizador ou Adquirente acede ao Portal ou qualquer outro evento de força maior.

14.2. A Book in Loop procurará assegurar que toda a informação contida no Portal é exata e encontra-se atualizada. Porém, o uso deste Portal e da informação nele disponível corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador.

15. Propriedade Intelectual

15.1. O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade da Book in Loop, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual.

15.2. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo do Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito da Book in Loop.

15.3. As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal são propriedade da Book in Loop ou de terceiros. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e/ou logótipos.

16. Proteção de Dados e Cookies

16.1. A Book in Loop, no âmbito dos presentes Termos e Condições, recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores do Portal no estrito cumprimento da Lei Portuguesa. Relativamente à forma como tratamos os dados pessoais dos Utilizadores sugerimos que consulte a nossa Política de Privacidade aqui.

16.2. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador destinam-se à gestão de clientes e serviços, bem como a ações de marketing da Book in Loop. Nos termos da Lei nº67/98, de 26 de outubro, é garantido aos Utilizadores o acesso aos seus dados, podendo solicitar por escrito a sua utilização, correção ou eliminação, bem como o direito de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam utilizados para ações de marketing da Book in Loop ou de qualquer outra entidade participada, direta ou indiretamente, pela Loop Circular, Lda..

16.2.1. A Book in Loop poderá enviar newsletters com informações, ofertas ou promoções para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal que tenham confirmado a sua vontade em receber estas newsletters ou que tenham comprado ou vendido Artigos Escolares à Book in Loop. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletter por parte da Book in Loop, poderá a qualquer momento selecionar a opção de 'Remoção da mailing list' que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.

16.3. A Book in Loop utiliza Cookies no Portal, podendo o Utilizador consultar a Política de Cookies utilizada aqui.

17. Lei Aplicável e Foro Competente

17.1. A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

17.2. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam as presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à Lei Portuguesa.

17.3. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam de qualquer forma conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da Book in Loop.

17.4. Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• 17.4.1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
• 17.4.2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
• 17.4.3. CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
• 17.4.4. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• 17.4.5. CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (www.arbitragem.autonoma.pt)
• 17.4.6. CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)
• 17.4.7. TRIAVE Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt);
• 17.4.8. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt);
• 17.4.9. CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/)

17.5. Para mais informações o Utilizador deve consultar o Portal do Consumidor, disponível no endereço www.consumidor.pt .

17.6. A Book in Loop não aderiu a qualquer Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas vinculará a Book in Loop caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via.